Acórdão
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª R
CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS — DECRETO-LEI 3.688 DE 03-10-1941 - ART. 60 - REVOGA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009 Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro