ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
REGIME DE SEMILIBERDADE
Em revisão editorial
PRAZO — PERÍODO - CONTAGEM
- Recurso
- RESP 220230
- Tribunal
Ementa
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Referência Legislativa: - Art. 109 do Decreto-Lei 2.848/1940, Código Penal - Art. 366 do Decreto-Lei 3.689/1941, Código de Processo Penal Precedentes: HC 84982 SP 2007/0137297-0 DECISÃO:21/02/2008 DJE DATA:10/03/2008 HC 48732 DF 2005/0167516-8 DECISÃO:16/08/2007 DJ DATA:01/10/2007 PG:00303 HC 48728 DF 2005/0167508-0 DECISÃO:04/04/2006 DJ DATA:08/05/2006 PG:00249 HC 31801 SP 2003/0207102-7 DECISÃO:16/12/2004 DJ DATA:06/02/2006 PG:00331 HC 39125 SP 2004/0151764-1 DECISÃO:17/05/2005 DJ DATA:05/09/2005 PG:00442 HC 34345 SP 2004/0036387-4 DECISÃO:07/10/2004 DJ DATA:16/11/2004 PG:00305 AGA 514205 RS 2003/0051659-2 DECISÃO:01/04/2004 DJ DATA:17/05/2004 PG:00272 RESP 220230 SP 1999/0055759-0 DECISÃO:03/12/2001 DJ DATA:04/02/2002 PG:00580 Data do Julgamento: 09-12-2009 DJ de 16-12-2009 N. da R.: V. Lei 11.719/2008 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733