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REsp 991860, FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - INADMISSIBILIDADE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. REsp 991860.

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Acórdão

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE — FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - INADMISSIBILIDADE

Recurso
REsp 991860
Tribunal

Ementa

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Referência Legislativa: - Art. 109, art. 110, do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal Precedentes: RHC 18569 MG 2005/0180807-5 DECISÃO:25/09/2008 DJE DATA:13/10/2008 REsp 991860 RS 2007/0229547-4 DECISÃO:04/09/2008 DJE DATA:13/10/2008 HC 102292 SP 2008/0059164-0 DECISÃO:02/09/2008 DJE DATA:22/09/2008 HC 85137 PE 2007/0139999-6 DECISÃO:11/12/2007 DJ DATA:07/02/2008 PG:00355 RHC 21929 PR 2007/0204379-5 DECISÃO:20/11/2007 DJ DATA:10/12/2007 PG:00399 RHC 20554 RJ 2006/0264370-3 DECISÃO:18/09/2007 DJ DATA:08/10/2007 PG:00368 REsp 880774 RS 2006/0194960-5 DECISÃO:10/05/2007 DJ DATA:29/06/2007 PG:00707 HC 69859 MS 2006/0245614-4 DECISÃO:12/12/2006 DJ DATA:12/02/2007 PG:00292 HC 53349 BA 2006/0018208-0 DECISÃO:03/08/2006 DJ DATA:04/09/2006 PG:00302 REsp 634265 RS 2004/0030441-4 DECISÃO:04/04/2006 DJ DATA:02/05/2006 PG:00401 HC 30368 SP 2003/0161693-7 DECISÃO:10/08/2004 DJ DATA:13/12/2004 PG:00460 RHC 12360 BA 2002/0006042-0 DECISÃO:06/08/2002 DJ DATA:16/09/2002 PG:00203 Data do Julgamento: 28-04-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737 Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Referência Legislativa: - Lei 10.792/2003 Precedentes: HC 122850 RS 2008/0269130-7 DECISÃO:14/04/2009 DJE DATA:01/06/2009 HC 114882 SP 2008/0195802-0 DECISÃO:27/04/2009 DJE DATA:25/05/2009 HC 103352 RS 2008/0068989-5 DECISÃO:11/11/2008 DJE DATA:15/12/2008 HC 105337 RS 2008/0093095-8 DECISÃO:26/08/2008 DJE DATA:08/09/2008 AgRg no Ag 691619 RS 2005/0113514-3 DECISÃO:12/06/2008 DJE DATA:30/06/2008 RJP VOL.:00023 PG:00119 HC 94577 SP 2007/0269868-8 DECISÃO:15/05/2008 DJE DATA:02/06/2008 Data do Julgamento: 28-04-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737