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MS 2009/0076443-5, QUANDO NÃO SE ADMITE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. MS 2009/0076443-5.

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Acórdão

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO

AGRAVAMENTO — QUANDO NÃO SE ADMITE

Recurso
MS 2009/0076443-5
Tribunal

Ementa

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Referência Legislativa: - Art. 33, § 2º e § 3º, Art. 59, do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal Precedentes: HC 99366 SP 2008/0017568-0 DECISÃO:29/10/2009 DJE DATA:14/12/2009 HC 134665 MS 2009/0076443-5 DECISÃO:06/08/2009 DJE DATA:08/09/2009 HC 123216 SP 2008/0271767-0 DECISÃO:16/04/2009 DJE DATA:18/05/2009 HC 90503 SP 2007/0216785-2 DECISÃO:13/12/2007 DJ DATA:18/02/2008 PG:00071 HC 79684 SP 2007/0064480-5 DECISÃO:06/12/2007 DJ DATA:19/12/2007 PG:01236 HC 76919 RJ 2007/0030215-3 DECISÃO:20/11/2007 DJ DATA:17/12/2007 PG:00247 HC 45875 SP 2005/0117476-3 DECISÃO:07/03/2006 DJ DATA:27/03/2006 PG:00308 HC 34573 SP 2004/0043458-6 DECISÃO:22/03/2005 DJ DATA:05/12/2005 PG:00380 HC 36112 RJ 2004/0082273-0 DECISÃO:25/06/2004 DJ DATA:16/08/2004 PG:00291 Data do Julgamento: 28-04-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737