EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO
TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO — MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES - QUANDO NÃO SE APLICA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Precedentes: HC 34658 SP 2004/0046115-4 DECISÃO:21/09/2004 DJ DATA:03/11/2004 PG:00214 HC 103701 SP 2008/0073946-6 DECISÃO:28/10/2008 DJE DATA:24/11/2008 HC 97134 SP 2007/0302558-9 DECISÃO:27/11/2008 DJE DATA:19/12/2008 HC 123216 SP 2008/0271767-0 DECISÃO:16/04/2009 DJE DATA:18/05/2009 HC 124581 SP 2008/0282914-0 DECISÃO:26/05/2009 DJE DATA:29/06/2009 HC 54683 RJ 2006/0032543-8 DECISÃO:17/08/2006 DJ DATA:04/06/2007 PG:00430 HC 97857 SP 2007/0310354-7 DECISÃO:21/10/2008 DJE DATA:10/11/2008 HC 34992 RJ 2004/0055447-4 DECISÃO:12/04/2005 DJE DATA:15/06/2009 Data do Julgamento: 28-04-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737