SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- A recomendação para que o paciente, devido a sua condição de doente mental, seja colocado em alojamento ou cela onde não ponha em risco a própria incolumidade nem a de outras pessoas não ilude o constrangimento ilegal ocorrido; diante da continuidade da prisão, que já dura mais de 8 meses e da demora do julgamento do recurso de ofício. - Não é outro o entendimento do E. STF como exemplificam o Recurso Extraordinário nº 20.309 e o Habeas Corpus nº 67.422, de que foram Relatores, respectivamente, os Srs, Ministros NELSON HUNGRIA e CÉLIO BORJA, assim ementados: "Incidente de insanidade mental, no processo penal. Injustificada demora na transferência do paciente para o hospital onde deve ser submetido a exame psiquiátrico. A continuidade da prisão preventiva, em tal caso, torna-se constrangimento ilegal" (Decisão de ... 4-9-52 - ...). "Habeas Corpus. Agente inimputável sujeito a medida de segurança. Apelação. Passados já 19 meses. Ainda não julgada em Segunda Instância. Pendência de acórdão do Tribunal de Alçada, enquanto aguarda o paciente o trânsito em julgado da sentença (LEP, art. 171) - submetido a regime prisional ao qual não foi condenado. Ordem concedida para determinar ao Juízo competente a imediata expedição de guia para internação do paciente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (DJ, 16-6-89, pág. 10.575). - Embora o art. 171 da LEP determine a expedição de guia para a execução da medida de segurança, após o trânsito em julgado da sentença, a realidade do País não permit e rigidez em sua interpretação, já que o Estado não acompanhou o avanço da lei, deixando de fornecer as condições adequadas para o seu cumprimento, através de uma justiça rápida e dinâmica. A norma jurídica deve se adaptar à realidade de cada caso concreto, evitando que sua aplicação literal configure ilegalidade. - Ante o exposto, dou provimento em parte, ao recurso para, reformando também em parte o acórdão recorrido, conceder parcialmente a ordem para determinar ao Juízo competente a imediata expedição de guia para internamento do paciente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Ac. de 08-05-1990 Revista do Superior Tr. Justiça - nº 10 - Junho 1990 - Pág. 134 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1991 - ANO XLIII - Nº 517