EXECUÇÃO PENAL

Ementa

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Referência Legislativa: - Art. 5º, inc. 49 da Constituição Federal de 1988 - Art. 2º, § único do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal - Art. 112 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos - Art. 1º e art. 2º da Lei 11.464/2077 Precedentes: AgRg no HC 138.943 SP 2009/0112225-9 DECISÃO: 17/06/2010 DJE DATA: 02/08/2010 HC 147.905 SP 2009/0182996-9 DECISÃO: 23/02/2010 DJE DATA: 03/05/2010 HC 135.211 SP 2009/0081746-5 DECISÃO: 09/02/2010 DJE DATA: 15/03/2010 AgRg no HC 84.279 MS 2007/0128986-6 DECISÃO: 04/02/2010 DJE DATA: 15/03/2010 HC 142.625 SP 2009/0141817-2 DECISÃO: 17/11/2009 DJE DATA: 14/12/2009 HC 134.518 SP 2009/0075271-0 DECISÃO: 17/11/2009 DJE DATA: 07/12/2009 HC 100.277 RJ 2008/0032708-7 DECISÃO: 20/10/2009 DJE DATA: 03/11/2009 HC 83.799 MS 2007/0122314-3 DECISÃO: 25/09/2007 DJ DATA: 25/02/2008 PG: 364 Data do Julgamento: 23-02-2011 DJ de 28-02-2011 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2011 - ANO LXIV - Nº 749 jeam