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INADMISSIBILIDADE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CÓDIGO PENAL MILITAR

DECRETO-LEI 1.001 DE 21-10-1969

PROGRESSÃO "PER SALTUM" — INADMISSIBILIDADE

Recurso
Tribunal

Ementa

É inadmissível a chamada progressão "per saltum" de regime prisional. Referência Legislativa: - Art. 112 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal. Precedentes: HC 46478 PR 2005/0127196-7 Decisão: 26/04/2007 DJE DATA: 04/08/2008 HC 84302 SP 2007/0129040-5 Decisão: 19/03/2009 DJE DATA: 13/04/2009 HC 112138 SP 2008/0167514-5 Decisão: 19/08/2009 DJE DATA: 13/10/2009 HC 136856 SP 2009/0096775-9 Decisão: 04/02/2010 DJE DATA: 08/03/2010 HC 151268 PR 2009/0206621-2 Decisão: 20/04/2010 DJE DATA: 10/05/2010 HC 153478 SP 2009/0222147-8 Decisão: 11/05/2010 DJE DATA: 07/06/2010 HC 157861 SP 2009/0248158-7 Decisão: 27/05/2010 DJE DATA: 02/08/2010 HC 168588 SP 2010/0063658-3 Decisão: 14/12/2010 DJE DATA: 01/02/2011 RT VOL.: 907 PG: 497 HC 173668 SP 2010/0093168-2 Decisão: 01/09/2011 DJE DATA: 14/09/2011 HC 175477 SP 2010/0103645-4 Decisão: 15/02/2011 DJE DATA: 09/03/2011 HC 191223 SP 2010/0215946-7 Decisão: 01/03/2012 DJE DATA: 08/03/2012 Data do Julgamento: 08-08-2012 DJ de 13-08-2012 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2012. Ano LXIV. Nº 765 jeam

Nota da redação

RT