CÓDIGO PENAL MILITAR

Resumo do acórdão

- ... III.1. Admissibilidade. - Os fatos que deram origem à pretensão do recorrido não são objeto de disputa entre as partes. - Em uma primeira oportunidade, a recorrente exibiu reportagem na qual procurava denunciar a existência de organização criminosa, com atuação nos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. - Ocorre que a morte do advogado Marcelo Denadai ensejou nova reportagem, exibida no dia 5.05.2002, durante o programa dominical denominado "Fantástico". - Nessa oportunidade foram feitas as afirmações relevantes para a controvérsia. Uma fonte jornalística, cuja identidade foi mantida em sigilo, revelou que chegou a participar da empreitada ilícita, financiando-a, mas que, a partir de ce rto momento, passou a ser ameaçado. Com isso, a fonte decidiu delatar a organização criminosa, contratando o advogado Marcelo Denadai para que, em seu nome, apresentasse notícia crime contra a denominada "máfia das prefeituras". - A fonte revelou não ter "dúvida nenhuma que Marcelo foi morto por essa organização criminosa" (fls.). - A reportagem veiculou, ainda, a opinião do Procurador da República, Edson Abdon Peixoto, para quem "essas empresas (...) que são citadas e as pessoas que se encontram na notícia crime, elas têm uma certa influência na sociedade capixaba de tal modo que podem ter sido, encomendado sim a morte do senhor Denadai" (fls.). - O nome do recorrido é mencionado em duas oportunidades. Na primeira, o narrador da reportagem afirma que o recorrido teve seu nome citado "na notícia crime como parte da máfia das prefeituras". Na segunda, a fonte revela que teria sido ameaçada pelo recorrido, "verbis": "Pessoa não identificável: Não devia contar nada para ninguém e jogaram, o sogro do Vitor Sarlo me ligou que minha vida estaria acabada... que ele ia me perseguir junto ao Tribunal de Justiça, junto à Polícia Federal, junto à Receita Federal... Repórter entrevistador: O Hélio? Pessoa não identificável: O Hélio Dórea. Porque o prestígio dele, eu era muito pequenininho, eu seria um grão de areia no mar de Camburi. Foi aí que eu procurei o Marcelo, que eu não estava agüentando mais a pressão". - Ao encerrar a reportagem, o narrador destacou que o recorrido foi procurado e seu advogado assim se manifestou sobre a reportagem: "não há nenhuma vinculação de qualquer fato concreto a um envolvimento do meu cliente (...) com uma situação de negócio, que, se existente, poderia gerar evidências, evidências que deveriam ser apuradas" (fls.). - O TJ/ES viu, nessa situação de fato, abuso do direito de informar, com ânimo de difamar e caluniar, destacando que "a simples pecha de suspeito atrib uída ao apelado (...) já se faz conduta suficiente a ensejar danos à honra objetiva (social) e subjetiva (íntima) do autor, merecendo, assim, repreensão judicial" (fls.). - É nesse contexto que surge a suposta violação aos arts. 186 e 927 do CC/02, sendo certo que, no recurso especial, a recorrente afirma não estarem presentes os requisitos para que lhe imputem responsabilidade civil. Não haveria culpa e tampouco nexo causal. - Vê-se, portanto, que a questão trazida a lume não exige reexame de provas, mas apenas que se afira a exatidão das conclusões jurídicas que são extraídas dos fatos soberanamente reconhecidos pelo TJ/ES. - Além disso, mesmo sem ter feito menção expressa aos arts. 186 e 927 do CC/02, o TJ/ES analisou profundamente a questão da responsabilidade civil do veículo de imprensa, razão pela qual se encontram implicitamente prequestionados esses dispositivos de lei. - Isso é o quanto basta para a admissibilidade do recurso especial. III.2. Liberdade de imprensa. - A lide que ora se apresenta tem, como pano de fundo, um conflito de direitos constitucionalmente assegurados. - A Constituição Federal assegura a todos a liberdade de pensam