AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Resumo do acórdão

- O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. - São exemplos dessa mudança a posição de herdeiro necessário assumida pelo cônjuge (art. 1.845) e o direito real de habitação do viúvo, independentemente do regime de bens (art. 1.831), o que antes se restringia, na hipótese de regime diverso da comunhão universal, ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, nos termos do que dispunha o art. 1.611, § 1º, do Código Beviláqua: "§ 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do "de cujus"." - O acórdão recorrido, de maneira correta, aplicou o mencionado dispositivo a período anterior à entrada em vigor do Novo Código, condenando a viúva sobrevivente, com quem o de cujus era casado sob o regime de separação de bens, ao pagamento de aluguéis à herdeira - filha do falecido - relativamente a 3/4 do imóvel, fração sobre a qual não recaía o usufruto vidual previsto no citad o artigo. - No que concerne ao uso do imóvel em período posterior ao Novo Código Civil, no entanto, deixou o acórdão recorrido de condenar a viúva ao pagamento de aluguéis, aplicando a esse interregno específico o que dispõe o art. 1.831 do CC/02: "Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar." - A toda evidência, tendo sido a sucessão aberta no ano de 1999, portanto na vigência do Código Civil de 1916, o acórdão recorrido vulnerou, inclusive na literalidade, o que dispõe o art. 2.041 do Código Civil de 2002: "Art. 2.041. As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916)." - O mencionado dispositivo, a bem da verdade, apenas reafirma regra por todos conhecida - e também repetida no art. 1.787 -, segundo a qual, em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. - Não é ocioso ressaltar que as faculdades inerentes à propriedade, nos exatos termos do art. 1.228 do Código Civil de 2002, consistem no poder que tem o proprietário de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem a detenha ou possua injustamente. - O usufruto, à sua vez, possui a virtualidade de fracionar o próprio direito de propriedade, conferindo ao usufrutuário o direito de usar e de perceber os frutos - naturais, industriais e civis -, remanescendo ao nu-proprietário apenas "o conteúdo do direito, vale dizer, a faculdade de disposição da cosia em sua própria substância, podendo alienar, instituir ônus real ou dar qualquer outra forma de disposição ao objeto, ape sar de despido de importantes atributos" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 5 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, pp. 570-571). - No mesmo sentido, a limitar o direito de propriedade, tem-se o direito real de habitação, direito de fruição reduzido que consiste no poder de ocupação gratuita de casa alheia (art. 1.414). - Com o escopo de não atingir a propriedade e os demais direitos reais eventualmente aperfeiçoados com a sucessão aberta ainda na vigência do Código de 16 - como o direito de propriedade dos herdeiros e o de usufruto dos cônjuges supérstites -, previu o art. 2.041 do Código atual sua aplicação "ex nunc", conforme esclarece judiciosa doutrina: "A norma em tela é conseqüência da aplicação do princípio da saisine, vislumbrando no art. 1.784 do Código Civil. Com o óbito automaticamente há a transmissão do patrimônio do de cujus aos seus herdeiros, sem solução de continuidade. [...] A lei de toda e qualquer sucessão é a lei da data do óbito. Assim, todos os óbitos verificados antes de 11.01.2003 seguem as regras sucessórias do Código Civil de 1916, mesmo que