Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIÃO OU A TÍTULO GRATUITO, É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958.