Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
É INADMISSÍVEL O ARREPENDIMENTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SUJEITO AO REGIME DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NÃO SE APLICA O REGIME DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SALVO SE O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGOU A EFETUAR O REGISTRO.