REPOUSO REMUNERADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
O VENDEDOR PRACISTA, REMUNERADO MEDIANTE COMISSÃO, NÃO TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
- Recurso
- RE -79.238
- Tribunal
- STF
Ementa
NA EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, EM CASO DE TRABALHO IGUAL, TOMA-SE EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, E NÃO NO EMPREGO. Veja RE-79.238, RTJ-85/133, quanto a desnecessidade de concelamento de súmulas em que o STF tenha interpretado legislação trabalhista. NÃO ESTÁ SUJEITA À VACÂNCIA DE 60 DIAS A VIGÊNCIA DE NOVOS NÍVEIS DE SALÁRIO MÍNIMO. Veja RE-79.238, RTJ-85/133, quanto a desnecessidade de concelamento de súmulas em que o STF tenha interpretado legislação trabalhista. TEM DIREITO O TRABALHADOR SUBSTITUTO, OU DE RESERVA, AO SALÁRIO MÍNIMO NO DIA EM QUE FICA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR SEM SER APROVEITADO NA FUNÇÃO ESPECÍFICA; SE APROVEITADO RECEBE O SALÁRIO CONTRATUAL. Veja RE-79.238, RTJ-85/133, quanto a desnecessidade de concelamento de súmulas em que o STF tenha interpretado legislação trabalhista.
Nota da redação
RTJ