Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
É COMPETENTE ORIGINARIAMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA.