Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
NÃO SENDO RAZOÁVEL A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "C" DO ARTIGO 101, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE CONFIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.