REPOUSO REMUNERADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
O PROVIMENTO DO AGRAVO, POR UMA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE SEM RESSALVA, NÃO PREJUDICA A QUESTÃO DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
NOS EMBARGOS DA LEI Nº 623, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1949, A PROVA DE DIVERGÊNCIA FAR-SE-Á POR CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA OU DE REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, QUE A TENHA PUBLICADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURE A DIVERGÊNCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "D" DO ARTIGO 101, III, DA CONSTITUIÇÃO A PROVA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIALFAR-SE-Á POR CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO "DIÁRIO DA JUSTIÇA" OU DE REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURE A DIVERGÊNCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 101, Nº III, DA CONSTITUIÇÃO, A ADMISSÃO APENAS POR UM DELES NÃO PREJUDICA O SEU CONHECIMENTO POR QUALQUER DOS OUTROS.