Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES SOBRE MATÉRIA NÃO VENTILADA, PELA TURMA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
OFICIAIS E PRAÇAS DAS MILÍCIAS DOS ESTADOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES PARA EFEITOS PENAIS, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA ELES.