Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
SÃO INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE LEI Nº 623, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1949, CONTRA PROVIMENTO DE AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
A SÚMULA 301 FOI CANCELADA NO JULGAMENTO DO RHC-49.038, RTJ-61/619. POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO.
Nota da redação
RTJ