Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS SÃO LEGÍTIMAS, QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁVEL PELO ESTADO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO À BASE DO SALÁRIO-MÍNIMO DA REGIÃO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.