Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODE ESTABELECER A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NÃO TERÁ SEGUIMENTO PEDIDO OU RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, OU APRESENTADO FORA DO PRAZO, OU QUANDO FOR EVIDENTE A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.