Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
A LEI Nº 2.752, DE 10.04.1956, SOBRE DUPLA APOSENTADORIA, APROVEITA, QUANDO COUBER, A SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
SERVIDOR NOMEADO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO POLICIAL, INSTITUÍDO NA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, EM 1941, PREENCHE O REQUISITO DA NOMEAÇÃO POR CONCURSO A QUE SE REFEREM AS LEIS Nºs 705, DE 16.05.1949, E 1.639, DE 04.07.12952.