Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO Nº 24.150, DE 20.04.1934, APLICA-SE O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE INQUILINATO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NA RENOVAÇÃO REGIDA PELO DECRETO Nº 24.150, DE 20.04.1934, O PRAZO DO NOVO CONTRATO CONTA-SE DA TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS; COMEÇA, PORÉM, DA TERMINAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR, SE ESTA TIVER OCORRIDO ANTES DO REGISTRO.