Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
A DEMISSÃO DE EXTRANUMERÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE É DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS SÓ PODE SER REFORMADO, EM TEMPO DE PAZ, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR PERMANENTE, RESSALVADA A SITUAÇÃO ESPECIAL DOS ATINGIDOS PELO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1937.