RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
A CAMBIAL EMITIDA OU ACEITA COM OMISSÕES, OU EM BRANCO, PODE SER COMPLETADA PELO CREDOR DE BOA FÉ ANTES DA COBRANÇA OU DO PROTESTO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A SÚMULA 388 FOI CANCELADA NO JULGAMENTO DO RHC-53.777, RTJ-83/735. O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A QUALIDADE DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL, SÓ PODE PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PRÓPRIA OFENDIDA, OBSERVANDO OS PRAZOS LEGAIS DE DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO. O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A QUALIDADE DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL, SÓ PODE PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PRÓPRIA OFENDIDA, OBSERVANDO OS PRAZOS LEGAIS DE DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO. O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A QUALIDADE DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL, SÓ PODE PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PRÓPRIA OFENDIDA, OBSERVANDO OS PRAZOS LEGAIS DE DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO.
Nota da redação
RTJ