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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Em revisão editorial

AO RETOMANTE, QUE TENHA MAIS DE UM PRÉDIO ALUGADO CABE OPTAR ENTRE ELES, SALVO ABUSO DE DIREITO.

Recurso
—
Tribunal

Ementa

SE O LOCADOR, UTILIZANDO PRÉDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM POR ELE OCUPADO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE PRESUME.