Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA GUANABARA RESPONDEM PERANTE À JUSTIÇA COMUM POR CRIME ANTERIOR À LEI Nº 427, DE 11 DE OUTUBRO DE 1948.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
NÃO SE APLICAM À SEGUNDA INSTÂNCIA O ARTIGO 384 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE NA DENÚNCIA OU QUEIXA.