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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Em revisão editorial

SALVO QUANDO CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUAISQUER DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUSIVE DOS PRESIDENTES DE SEUS TRIBUNAIS.

Recurso
Tribunal

Ementa

O AGRAVO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.348, DE 26.06.1964, CABE, SOMENTE, DO DESPACHO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEFERE A SUSPENSÃO DA LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO DO QUE A DENEGA.