Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
NÃO EXIGE A LEI QUE, PARA REQUERER O EXAME A QUE SE REFERE O ARTIGO 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENHA O SENTENCIADO CUMPRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DA EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, É DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO. SALVO OCORRÊNCIA DE TRÁFICO PARA O EXTERIOR, QUANDO, ENTÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES.