RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
APÓS A VIGÊNCIA DO ATO INSTITUCIONAL Nº 6, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES DO JUIZ SINGULAR.
- Recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO .
- Tribunal
Ementa
SE A DECISÃO CONTIVER PARTES AUTÔNOMAS, A ADMISSÃO PARCIAL, PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SOBRE QUALQUER DELAS SE MANIFESTAR, NÃO LIMITARÁ A APRECIAÇÃO DE TODAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER ENTRADO EM LIQUIDAÇÃO, OU POR OUTRO MOTIVO, NÃO SE ENCONTRAR EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O SEGURO OBRIGATÓRIO VISAVA GARANTIR. NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO ARTIGO 4º , DA LEI Nº 4.749, DE 12.08.1965, A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO ESTAVA SUJEITA AO LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 69, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, SOBRE O 13º SALÁRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º , DA LEI Nº 4.281, DE 08.11.1963.