RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
É INCONSTITUCIONAL O DECRETO Nº 51.668, DE 17.01.1963, QUE ESTABELECEU SALÁRIO PROFISSIONAL PARA TRABALHADORES DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
É INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 5.043, DE 21.06.1966, QUE CONCEDEU REMISSÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS ORIUNDAS DA FALTA DE OPORTUNO PAGAMENTO DE SELO NOS CONTRATOS PARTICULARES COM A CAIXA ECONÔMICA E OUTRAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS. NAS OPERAÇÕES DENOMINADAS "CREDIÁRIOS", COM EMISSÃO DE VALES OU CERTIFICADOS PARA COMPRAS E NAS QUAIS, PELO FINANCIAMENTO, SE COBRAM, EM SEPARADO, JUROS, SELOS E OUTRAS DESPESAS, INCLUIR-SE-Á TUDO NO CUSTO DA MERCADORIA E SOBRE ESSE PREÇO GLOBAL CALCULAR-SE-Á O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE O EXTRATO ALCOÓLICO DE MATE COMO MATÉRIA PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY, INCIDE À BASE DE 60%, DESDE QUE DESEMBARCADO ANTES DO DECRETO-LEI Nº 398, DE 31.12.1968.