RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
NA IMPORTAÇÃO, A GRANEL, DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO É ADMISSÍVEL A DIFERENÇA DE PESO, PARA MAIS, ATÉ 4%, MOTIVADA PELAS VARIAÇÕES PREVISTAS DO DECRETO-LEI Nº 1.028, DE 04.01.1939, ARTIGO 1º.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
SÃO OBJETIVAMENTE IMUNES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EM GERAL, DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ALÉM DE OUTROS, COM A MESMA DESTINAÇÃO, CUJA ISENÇÃO A LEI DETERMINAR. É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO ESTADUAL DO SELO, QUANDO FEITA NOS ATOS E INSTRUMENTOS TRIBUTADOS OU REGULADOS POR LEI FEDERAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 15, PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. A AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA O EFEITO DO CÁLCULO DAS BENFEITORIAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO INDEPENDE DO LIMITE A QUE SE REFERE A LEI Nº 3.470, DE 28.11.1958, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO.