Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
ISENÇÕES TRIBUTÁVEIS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS DIFERENTEMENTE DAQUELES, SÃO COMPULSÓRIAS E TEM SUA COBRANÇA CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM RELAÇÃO À LEI QUE AS INSTITUIU.