Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
É INCONSTITUCIONAL A TAXA DE URBANIZAÇÃO DA LEI Nº 2.320, DE 20.12.1961, INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PORQUE SEU FATO GERADOR É O MESMO DA TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
COM A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 5.316 DE 1967, PELO DECRETO 71.037 DE 1972, TORNOU-SE EXEQUÍVEL A EXIGÊNCIA DA EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) É CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE PREVISTA NA LETRA D, INCISO III, DO ARTIGO 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.