Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
OS INCISOS I E IX DO ART. 20 DA CF NÃO ALCANÇAM TERRAS DE ALDEAMENTOS EXTINTOS, AINDA QUE OCUPADAS POR INDÍGENAS EM PASSADO REMOTO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL PODIA, ATÉ A EC 32/98, SER REEDITADA DENTRO DO SEU PRAZO DE EFICÁCIA DE TRINTA DIAS, MANTIDOS OS EFEITOS DE LEI DESDE A PRIMEIRA EDIÇÃO.