Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em revisão editorial
A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CRÉDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGÊNCIA DA LEI 7.274, DE 10.12.84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27.02.86.