Acórdão
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO PELA DATA DA ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO.
- Recurso
- MANDADO DE SEGURANÇA .
- Tribunal
Ementa
CANCELAMENTO DA SÚMULA 217 - Ag. Rg. Na SS 1.204-AM, na sessão de 23-10-2003, Corte Especial. NÃO CABE AGRAVO DE DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, OU DA SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.