Acórdão
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO, PROFERIDO POR MAIORIA, EM AGRAVO RETIDO, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE MÉRITO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
CANCELAMENTO DA SÚMULA 256 - AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21-05-2008, Corte Especial. O SISTEMA DE "PROTOCOLO INTEGRADO" NÃO SE APLICA AOS RECURSOS DIRIGIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.