Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em revisão editorial
É DESCABIDA A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO QUANDO, DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA, SOBREVÉM A ARRECADAÇÃO DO BEM PELO SÍNDICO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER COMPENSADOS QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ASSEGURADO O DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À EXECUÇÃO DO SALDO SEM EXCLUIR A LEGITIMIDADE DA PRÓPRIA PARTE.