Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em revisão editorial
A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO DÉBITO FISCAL CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL REAIS PARA OPÇÃO PELO REFIS PRESSUPÕE A HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO COMITÊ GESTOR E A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA POR MEIO DO ARROLAMENTO DE BENS.