Acórdão
FURTO QUALIFICADO
CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS
Em revisão editorial
A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É INCABÍVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO OU AUXÍLIO-RECLUSÃO CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/1988.