Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
É INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA (ART. 44 DO CP) COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O BENEFÍCIO FISCAL DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES INCIDE MESMO QUANDO AS MATÉRIAS-PRIMAS OU OS INSUMOS SEJAM ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE DO PIS/PASEP.