Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
AO SERVIDOR QUE SE INTEGRAR, PELAS CHAMADAS CLIENTELAS ORIGINÁRIA OU SECUNDÁRIA, NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, É VEDADO CONCORRER, PELA DENOMINADA CLIENTELA GERAL, À INCLUSÃO EM OUTRA CATEGORIA FUNCIONAL.