Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DIGA RESPEITO AO ENSINO SUPERIOR, PRATICADO POR DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO REFERENTE AO ENSINO DE 1º E 2º GRAUS E EXAMES SUPLETIVOS (LEI Nº 5.692, DE 1971), SALVO SE PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL.