Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR OPÇÃO DE SERVIDOR DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, PELO FGTS, É DO JUIZ FEDERAL.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O PROCESSO E JULGAMENTO DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DE QUE TRATA O ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO COMPETEM AO JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE O EMPREGADO PRESTAR SERVIÇOS (CLT, ART. 651), EMBORA O EMPREGADOR TENHA SEDE E FORO NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.