Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
AS PORTARIAS DA SUNAB, QUE ESTABELECEM TABELAMENTO DE PREÇOS, ANTERIORES AO DECRETO Nº 75.730, DE 14 DE MAIO DE 1975, NÃO SÃO VÁLIDAS.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO ADICIONAL PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), EM IMPORTAÇÃO SOB REGIME ADUANEIRO DE "DRAW BACK", REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.626, DE 1º DE JUNHO DE 1978.