TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
OS CERTIFICADOS DE QUITAÇÃO E DE REGULARIDADE NÃO PODEM SER NEGADOS, ENQUANTO PENDENTE DE DECISÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, O DÉBITO LEVANTADO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
CONEXOS OS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR E POR CIVIL, OU ACUSADOS ESTES COMO CO-AUTORES PELA MESMA INFRAÇÃO, COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR PELO CRIME MILITAR (CPM, ART. 9º) E À JUSTIÇA COMUM O CIVIL. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO OU DE USO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º E 2º GRAUS, DESDE QUE NÃO SE REFIRA A ESTABELECIMENTO FEDERAL DE ENSINO OU A FALSIDADE NÃO SEJA DE ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO FEDERAL. NA EXECUÇÃO POR CARTA (C.P.C., ART. 747 C/C ART. 658), OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NO JUÍZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS.