Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
O JUÍZO DEPRECADO, NA EXECUÇÃO POR CARTA, É O COMPETENTE PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SALVO SE O BEM APREENDIDO FOI INDICADO PELO JUÍZO DEPRECANTE.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (C.P.C., ART. 475, II) É APLICÁVEL QUANDO SE TRATA DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO, SÓ INCIDINDO, EM RELAÇÃO ÀS AUTARQUIAS, QUANDO ESTAS FOREM SUCUMBENTES NA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (C.P.C., ART. 475, III). AOS MILITARES CITADOS NO ART. 2º DA LEI Nº 3.067, DE 1956 (POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS), APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS NO ART. 33, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 2.370, DE 1954.