Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
A PROMOÇÃO PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 2.370, DE 1954, NÃO SE ACUMULA COM A DO ART. 1º, DA LEI Nº 3.067, DE 1956.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
A APLICAÇÃO, AO MILITAR INATIVO, DE NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS, MAIS FAVORÁVEL, IMPEDE A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VANTAGENS PREVISTAS NO CÓDIGO ANTERIOR, A MENOS QUE HAJA EXPRESSA RESSALVA NA LEI NOVA.