Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
A EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL SERÁ PROPOSTA PERANTE O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO SEJA ELA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
O DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À REVISÃO DE PROVENTOS PREVISTA NO ART. 10 E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO-LEI Nº 1.256, DE 1973, SÓ SE INTEGROU COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.645, DE 1970, NO ÓRGÃO RESPECTIVO, E DESDE QUE TENHA SIDO EFETIVADA ESSA CONDICIONANTE ANTES DA REVOGAÇÃO DAQUELES DISPOSITIVOS PELO DECRETO-LEI Nº 1.325, DE 1974.