TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
SALVO CONVENÇÃO DAS PARTES, O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO NÃO SE SUSPENDE POR MOTIVO DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
O DIREITO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O ART. 36 DO RIPI, DECRETO Nº 70.162, DE 18.02.72, RESTRINGE-SE ÀS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PRODUZIDOS NO PAÍS, NÃO SE ESTENDENDO A MERCADORIAS IMPORTADAS, DE IDÊNTICA NATUREZA, PROVENIENTES DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT). AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE À FALÊNCIA, COM PENHORA REALIZADA ANTES DESTA, NÃO FICAM OS BENS PENHORADOS SUJEITOS À ARRECADAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR; PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA, A PENHORA FAR-SE-Á NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DA QUEBRA, CITANDO-SE O SÍNDICO.